Vereadora Lucélia RibeiroMais uma proposição interesante foi apresentada na sessão da Câmara Municipal de Patu pela vereadora do PT, Lucélia Ribeiro Dantas. Lucélia solicitou do poder executivo, através da secretaria de Obras e Serviços Urbanos a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/07. Ao mesmo tempo em que faz indicação ao secretário, para que seja feita discurção com a população patuense com o objetivo de ouvir as reivindicação dos moradores e transformá-las em propostas para o referido plano.
O Plano Municipal de Saneamento Básico fundamenta-se na Lei Federal nº 11.445/07, a chamada Lei Nacional de Saneamento Básico, que exige que cada município elabore o seu plano de saneamento e que o Estado os integre aos planos regionais e estadual de saneamento. Os planos devem contemplar diagnósticos com análise, propostas e definição das necessidades de investimento para a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
As prefeituras de todo o país têm até dia 31 de dezembro próximo para apresentarem seus Planos de Saneamento Básico ao Ministério das Cidades. O prazo foi determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pela Resolução Recomendada nº 33/2007, que existem há três anos e prevêem que o município que não obedecer será penalizado cível e criminalmente. Entre as punições está a perda de incentivos fiscais para investimentos no setor.
O Plano Municipal de Saneamento Básico fundamenta-se na Lei Federal nº 11.445/07, a chamada Lei Nacional de Saneamento Básico, que exige que cada município elabore o seu plano de saneamento e que o Estado os integre aos planos regionais e estadual de saneamento. Os planos devem contemplar diagnósticos com análise, propostas e definição das necessidades de investimento para a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
As prefeituras de todo o país têm até dia 31 de dezembro próximo para apresentarem seus Planos de Saneamento Básico ao Ministério das Cidades. O prazo foi determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pela Resolução Recomendada nº 33/2007, que existem há três anos e prevêem que o município que não obedecer será penalizado cível e criminalmente. Entre as punições está a perda de incentivos fiscais para investimentos no setor.
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