Vereadora Lucélia cobra mais investimentos para a educação e consegue recursos para o município

A vereadora Lucélia Ribeiro foi a tribuna da Câmara, na última sessão plenária, para fazer registro às datas importantes da semana. (dia da empregada domestica -27,dia do ferroviário-30, dia do contabilista-25) enfatizando o dia da Educação, 28 de Abril, onde homenageou o inesquecível Paulo Freire, relatando que “a educação acontece quando conseguimos transformar o individuo, quando ele se torna um ser crítico, participativo e atuante na sociedade em que vive”.

A vereadora falou sobre projetos e cobrou mais investimento para a educação, fazendo uma breve explanação sobre a PORTARIA Nº 213, DE 2 DE MARÇO DE 2011que aprova a Resolução nº 5, de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Destacando o Art. 3º que cita os critérios para estados e municípios cumprirem o novo Piso do magistério.

Veja:

Art. 3º Poderão apresentar pedidos os entes federados beneficiados pela complementação da União ao FUNDEB, na forma do art. 4º da Lei nº 11.494, de 2007, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos, na forma da regulamentação específica a ser expedida pelo FNDE:

I - apliquem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - preencham completamente as informações requeridas pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE;

III - cumpram o regime de gestão plena dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do § 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e

IV - disponham de planos de carreira para o magistério em lei específica;

V - apresentem planilha de custos detalhada, demonstrando a necessidade e a incapacidade para o cumprimento do valor do piso;

VI - apresentem demonstração cabal do impacto da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008 nas finanças do solicitante, conforme parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

“Acho difícil os gestores seguirem os critérios uma vez que terão que dar gestão plena ao secretário de educação e principalmente no que se refere a apresentação detalhada da real aplicação dos recursos, suas incapacidades e o impacto da Lei em suas finanças”, disse a vereadora.

A vereadora informou ainda que conseguiu mais uma emenda no valor de R$ 200 mil reais, através do seu mandato em parceria com a Deputada Federal, Fátima Bezerra, destinada à reforma escolar, e cobrou da administração municipal, a compra do ônibus escolar, uma vez que desde o ano passado que os recursos encontram-se nas contas do município.

“O nosso mandato vai fazer o possível para direcionar este recurso para reforma e ampliação da Escola municipal Francisco Francelino de Moura”, disse Lucélia.

A vereadora finalizou a sua fala pedindo o apoio dos colegas vereadores para a aprovação do projeto da Tribuna Popular de sua autoria.

“Este projeto só vem trazer ao cidadão comum a possibilidade de expressar publicamente suas opiniões, interagindo com o Poder Legislativo e aproximando-se de suas decisões”, finalizou a vereadora.