Vereadora Lucélia Ribeiro
A vereadora Lucélia Ribeiro (PT) apresentou na sessão de ontem (01/06) requerimento ao poder público municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, requerimento solicitando estudos sobre Georrefenciamento no município de Patu, principalmente na zona rural onde existe a necessidade deste estudo para legalizaação dos imóveis rurais. O município de Patu poderá solicitar este estudo a SEARA - Secretaria Estadual de Assuntos Fundiários e Reforma Agrária. Os municípios da região já estão se articulando neste sentido.
O georreferenciamento consiste na descrição do imóvel rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento das coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais, georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional fixada pelo INCRA
O trabalho de georreferenciamento envolve, além do levantamento de dados, cálculos, análises documentais, projetos e desenhos, em consonância com o disposto na legislação federal e na norma técnica do INCRA. O trabalho possui estreita relação com o processo gerencial da propriedade, pois é através deste que o proprietário atualiza a situação cartorial e cadastral da propriedade. Além disso, é com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.
A lei 10.267 de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002 que foi alterado pelo decreto 5.570 de 31 de outubro de 2005, criou o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel para inclusão da propriedade no CNIR, condição esta, necessária para que se realize qualquer alteração cartorial da propriedade.
Equipamento do georreferenciamento
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