Lucélia solicita mais uma vez a formação de comissões na Câmara de Vereadores

fotos: Lucelia

Mesa diretora

Vereadora Lucélia e demais parlamentares

A vereadora Lucélia Ribeiro participou da última sessão plenária da Câmara de vereadores e fez requerimento verbal em nome dos cincos vereadores que compõem a base aliada, solicitando a formação das comissões uma vez que já se passaram 10 meses de legislatura e nenhuma comissão foi formada, impedindo assim o andamento de projetos importantes para o município,dentre os quais, podemos destacar o projeto encaminhado pelo poder executivo que trata do MEI .

A sessão foi presidida pelo vereador Francisco Figueiredo, uma vez que o presidente Alexandrino Suassuna e a Vice Lourdes Leão, por motivos superiores não estiveram presentes.

• SOBRE O MEI

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.